Atividade Sancionatória Contratual E Extracontratual Da Antt: Alternativas Para Equilíbrio Da Atividade Regulamentar Nas Concessões Rodoviárias

O livro, fruto de pesquisa para tese de Mestrado em Direito Público, tem como objetivo mapear as atividades exercidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no...